CMNa organização Internacional do Trabalho
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) apresentou uma queixa contra o Governo Português na Organização Internacional do Trabalho, "tendo em conta o desrespeito pela Convenção n.º155 da OIT, de 1981, e da Recomendação 164 (R164), devido à falta de legislação que permita a fiscalização das condições de higiene, saúde e segurança no local de trabalho dos Profissionais da PSP", diz uma nota enviada por aquela associação.A ASPP acrescenta que "já havia apresentado queixas, por diversas vezes, às entidades competentes, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, Inspecção-Geral da Administração Interna e Direcção Nacional da PSP, sem que o Governo tenha criado legislação no sentido de colmatar esta falha".
A associação sindical, presidida por Paulo Rodrigues acrescenta que a falta de legislação para fiscalização das condições laborais permite que as esquadras cheguem a estados inadmissíveis de degradação. "Simultaneamente, a falta de equipamento pessoal e a ausência de mecanismos que reduzam o efeito do stress elevado provocado pela profissão, têm levado a um aumento do número de pedidos de ajuda ao Gabinete de Psicologia da PSP e de Profissionais que recorrem a este tipo de ajudas fora da Instituição", diz a nota.
